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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 16/12/1997
DETERMINA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO

LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 27/10/1988
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O PRÉDIO DE MADEIRA ONDE FUNCIONAVA A E. M. 1º DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.258, de 16.12.1997)

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo era vista a legislação em visor.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao CPM (Círculo de Pais e Mestres) da E. M. de 1º Grau Incompleto 1º de junho, o prédio de madeira onde funcionava esta escola com a finalidade de ser construído um pequeno salão para reuniões e diversões dos pais, jovens e crianças pertencentes à toda comunidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 27 de outubro de 1968.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se,
Em, 27 de outubro de 1338.

CLAUDIO SOBIESKI
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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