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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 27/04/1989
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE "CAPATAZ DE TURMA" DO DMER.

(Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)

VILSON SZYMANSKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Organica e a legislação em vigor.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a função gratificada "FG" "Capataz de Turma", dando-lhe direito ao responsável uma gratificação mensal de NCZ$-90,00 (noventa cruzados novos), reajustáveis sempre que for majorado o salário dos demais servidores.

Art. 2º Esta Lei terá efeito retroativo, a partir do dia 1º de abril de 1989.

Art. 3º Todo servidor que vier a perceber esta gratificação será nomeado por portaria, e por deferência do Prefeito Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, em 27 de abril de 1989.

VILSON SZYMANSKI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
em data supra.

Claudio Sobieski
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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