CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:30 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 06/08/1990
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E A CEDÊNCIA DE UMA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, pelo período do ano letivo de 1990, uma servidora e cedê-la ao Governo do Estado, para prestar serviços de Merendeira escolar junto à E.E. São José de Povoado Sérvia.

Art. 2º A remuneração pela prestação de serviços, pelo período de 40 horas semanais, será igual ao salário mínimo vigente.

Art. 3º Esta contratação terá efeito retroativo 01 de agosto de 1990.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 06 de agosto de 1990.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.
Em, data supra.

CLAUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®