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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 13/02/1990
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 06/08/1990
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º É criado o cargo de Secretário da agricultura sendo que sua ocupação será via cargo em comissão, estabelecendo o valor da remuneração equivalente ao CC 2, da Lei nº 761, de 19/02/90, correspondendo no mês de agosto ao valor de Cr$ 20.016,00, mensais.

Art. 2º As despesas decorrentes da criação deste cargo serão atendidas por rubricas consignadas no Orçamento de 1990.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 06 de agosto de 1990.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.
Em, data supra.

CLAUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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