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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 26/11/1990
CRIA O CARGO DE VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o cargo de veterinário, com uma vaga, nível superior, formação em Veterinária, com carga horária de 33 horas semanais, salário equivalente ao plano de carreira, código 6.1.1.15. (5 salários minámos) mensais, e demais vantagens constantes do plano de carreiras do pessoal, regime jurídico CLT. Em caso de 20 horas semanais receberá o equivalente à três salários e meio, mais as vantagens concedidas aos demais servidores.

Art. 2º As despesas contidas decorrentes da criação deste cargo correrão dotação orçamentária:
Equipamento Econômico
Serviço de Agricultura e Pecuária
Pessoal
3111 - 04 - Pessoal Civil
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 26 de novembro de 1990.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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