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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 13/02/1990
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 10/12/1990
ALTERA A LEI Nº 761, DE 19/02/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei nº 761 de 19/02/90, que trata de reestruturação do quadro do pessoal, art. 29, § 2º, criando o nível 18, com o valor de Cr$ 109.672,00.

Art. 2º Também fica alterado o nível salarial, passando do nível 17 para o nível 18, o servidor que vier a ocupar ou estiver ocupando o cargo de assistente administrativo, passando portanto a ter o seguinte código: 1.1.7.18.

Art. 3º Esta Lei terá efeito retroativo à 01/12/90.

Art. 4º Havendo reajuste salarial aos servidores municipais será concedido o mesmo reajuste ao detentor deste cargo.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE 10 de dezembro de 1990.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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