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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 13/02/1990
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 28/12/1990
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MERENDEIRA OU COZINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado a função gratificada á detentora do cargo de merendeira e eu cozinheira, desde que cedida ao Município, no valor equivalente ao da FG 4, da Lei nº 761 de 19/02/90, correspondendo no mês e dezembro de 1990, à Cr$ 11.427,29.

Art. 2º O reajuste será pelos mesmos índices aos dados aos demais servidores municipais.

Art. 3º As despesas contidas decorrentes correrão à dotação orçamentária própria consignada no orçamento de 1991.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 28 de dezembro de 1990.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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