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19:02 - Terça-Feira, 25 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/06/2004
INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.868, de 01.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 24/01/1984
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS CARGOS DE COORDENADORA E SUPERVISORA DE ENSINO COM PROVIMENTOS PELO SISTEMA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 24/02/1986
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 583, de 28.09.1987 e nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 28/09/1987
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA AO RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE ATIVIDADE DE INTERESSE COMUM UNIÃO E ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 28/09/1987
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 28/09/1987
CRIA GRATIFICAÇÃO AO ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 22/04/1988
FIXA NOVA REMUNERAÇÃO AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 27/01/1989
FIXA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DA COORDENADORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 27/04/1989
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE "CAPATAZ DE TURMA" DO DMER. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 13/02/1990
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 06/08/1990
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E A CEDÊNCIA DE UMA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 06/08/1990
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 26/11/1990
CRIA O CARGO DE VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 10/12/1990
ALTERA A LEI Nº 761, DE 19/02/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 28/12/1990
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MERENDEIRA OU COZINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 18/02/1991
FIXA NOVO VALOR PARA O CARGO EM COMISSÃO CC2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 16/09/1991
ESTABELECE NORMAS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 27/01/1993
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 16/08/1993
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 30/06/1995
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 884 DE 11/03/1991 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 27/11/1995
CRIA OS CARGOS DE MECÂNICO E DE LAVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 18/03/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UMA ASSISTENTE SOCIAL POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 01/04/1996
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 01/04/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM ODONTÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 06/02/1997
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 22, 23 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 05/05/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 05/05/1997
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 25/01/2000
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 10/05/2001
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 21/08/2001
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 884/91, DE 11 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 001, de 23.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 24/08/2001
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 09/02/2005
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em atendimento ao disposto nos artigos 39 da Constituição Federal e 20 das Disposições Transitórias que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É adotado no serviço Público do Município de Barão de Cotegipe o plano de classificação de cargos estabelecidos por esta Lei.


height=20 CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)


Art. 37. A presente lei não atinge os quadros do magistério público municipal.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo obrigado num prazo de um ano com base no plano nacional de diretrizes da educação remeter à Câmara Municipal projeto de lei que visa adequar o atual plano de carreira do Magistério às normas constitucionais vigentes.

Art. 38. Pela presente Lei ficam revogadas as leis, números 470 de 24/01/84, nº 538 de 24/02/85, nº 582 de 28/09/87, nº 583 de 28/09/87, nº 584 de 28/09/87, nº 624 de 22/04/88, nº 663 de 27/01/89, nº 678 de 17/04/89, nº 761 de 19/02/90, nº 804 de 06/08/90, nº 808 de 06/08/90, nº 849 de 26/11/90, nº 869 de 28/12/90, nº 880 de 12/02/91, por tratarem da matéria apresentada nesta Lei.

Art. 39. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de março de 1991.
VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração



Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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