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LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 03/06/1991
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio para prestação de serviços profissionais com a empresa Instituto Gaúcho de Assessoria aos Municípios, pelo período de 6 meses, contados a partir de 01-06-91 e vencendo em 30-11-91, pagando mensalmente o valor equivalente a Cr$ 43.572,00 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta dois cruzeiros) corrigíveis mensalmente pela taxa referencial de juros.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 03 de junho de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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