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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 05/02/1991
AUTORIZA A VENDA DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 930, de 17.06.1991)

LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 17/06/1991
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 873 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991.
VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei nº 873 de 05 de fevereiro de 1991, por motivo de que a empresa adquirente sofreu danos materiais de grande monta provocados por um sinistro o qual retirou de circulação o capital de giro, forçando assim a empresa desistir da aquisição do terreno.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 17 de junho de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em ,data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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