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LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 17/07/1991
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL.
HILÁRIO LONGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legis fação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a adquirir o lote nº 11 do desmembramento da chácara nº 12 de propriedade de DARCI MIRICO FOLTZ, com 297m² pelo preço de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) tendo em vista que o mesmo não deseja mais ser proprietário deste terreno.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 17 de julho de 1991.

HILÁRIO LONGO
PRES. CÂMARA NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PREFEITO

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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