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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 17/07/1990
AUTORIZA A VENDA DE ÁREA DE TERRAS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 17/07/1991
AUTORIZA AO MUNICÍPIO A ESCRITURAR ÁREA DE TERRAS A FIRMA ERVATEIRA, MICHELON LTDA.
HILÁRIO LONGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a escriturar a área de terras vendida à Firma Michelon, Longo e Cia. Ltda, conforme Lei nº 801 de 17-07-90, em nome de Ervateira Michelon Ltda, por ser sucessora da antiga firma, conforme documentos em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 17 de julho de 1991.

HILÁRIO LONGO
PRES. CÂMARA NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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