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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 25/05/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI Nº 940 DE 17 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 17/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.002, de 25.05.1992)

HILÁRIO LONGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a em nome do Município de Barão de Cotegipe contratar parcelamento de dívida para com o FGTS.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessório fica o Poder Executivo a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (ou Fundo de Participação dos Municípios) durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 17 de julho de 1991.

HILÁRIO LONGO
PRES. CÂMARA NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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