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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 17/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE TERRAS COM 345,455 M².
HILÁRIO LONGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terras pertencentes à parte da Chácara nº 12 que forma o designado lote nº 01 da Quadra "B", com uma área de 345,455m², com as seguintes metragens e confrontações:
NORTE: 22,25 metros divide com lote nº 02
SUL: 22,25 metros com o prolongamento da Rua Porto Alegre.
LESTE: 14,00 metros com a Rua Pe. Martin Kuszel.
OESTE: 17,405 metros com a chácara nº 45.
Art. 2º Destina-se a referida doação, à construção de um prédio para a brigada Militar neste Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO DE COTEGIPE, 17 de julho de 1991.

HILÁRIO LONGO
PRES. CÂMARA NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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