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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 17/07/1991
AUTORIZA DOAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE REDE DE ÁGUA À CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

HILÁRIO LONGO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono as seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a doar a rede de abastecimento de água localizada no desmembramento da chácara nº 12, localizada na Rua Martin Kuszel constando dos seguintes materiais:
208 m de tábos de PVC de DN 50
43 pç. Anéis de borracha para tubos de PVC DN 50
01 pç. TRP, de PVC BBB de DN 50 X 50
01 pç. Luva de correr de PVC de DN 50
01 pç. Registro de F2F2 p/PVC BB DN 50
01 pç. Cap. de PVC DN 50
01 pç. Caixa de proteção de registro c/ tampa T-9
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 17 de julho de 1991.

HILÁRIO LONGO
PRES. CÂMARA NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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