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LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 17/07/1991
AUTORIZA A RECEBER ÁREA DE TERRAS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL.
HILÁRIO LONGO, PRESIDENTE DA AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a receber em doação uma área de terras com 5.000,00m², de propriedade do Sr. JOÃO ADAMCZUK, tendo as seguintes confrontações:
NORTE: na extensão de 100,00 metros com as terras remanescentes do lote rural nº 79.
SUL: na extensão de 100,00 metros com as terras remanescentes do lote rural nº 79.
LESTE: na extensão de 50,00 metros com as terras de Edvino Adamczuk e outros;
OESTE: na extensão de 50,00 metros com as terras remanescentes do lote rural nº 79.
Art. 2º Tal doação destina-se à construção do prédio escolar Michalina Adamczuk.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 17 de julho de 1991.

HILÁRIO LONGO
PRES. CÂMARA NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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