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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 19/08/1991
CRIA DOIS CARGOS DE VIGILANTE.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

WILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu saneio no a seguinte Lei:

Art. 1º São criados junto ao quadro permanente de cargos dos Servidores do Município, dois cargos de vigilantes, destinados a atender a vigilância noturna do prédio sede da Administração Municipal com padrão de vencimentos correspondentes ao Padrão: 3.4.35.1 Cr$ 34.304,63.

Art. 2º Para atender o caráter de urgência da necessidade de vigilância, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a prover os cargos ora criados, pela contratação de vigilante pelo prazo determinado de cento e oitenta dias (180) na forma prevista no art. 37, inciso II da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A contratação autorizada pelo presente artigo, não deferirá ao contrato quaisquer direitos ou vantagens na realização do concurso obrigatório para o provimento efetivo dos cargos ora criados.

Art. 3º No mesmo prazo estabelecido no artigo anterior o chefe do Poder Executivo providenciará na realização do Concurso Público de Provimento dos cargos ora criados.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Encargos gerais do Município
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO 09010307021 A 2.041
DESPESA CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3111 - 03 pessoal civil.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 19 de agosto de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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