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LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 19/08/1991
AUTORIZA A ISENTAR COBRANÇA DE CALÇAMENTO.

(vigência esgotada)

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a isentar a cobrança da taxa de calçamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barão de Cotegipe, referente a área que circunda o lote urbano nº 22 da Rua Janinto BREZINSKI, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos.

Art. 2º Revogaras as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 19 de agosto de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudico Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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