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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 15/10/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PARA FINS INDUSTRIAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 26/08/1991
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 835/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Face as considerações emitidas pela Industria e Comércio de Joias Nubia Limitada, anexo I da presente Lei, é modificada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 835 de 15 de outubro de 1990, dilatando o prazo ali constante de 180 dias (cento e oitenta dias) para o prazo de um ano (um ano) a contar da promulgação da presente Lei.

Art. 2º Fica também alterado o art. 2º da lei referida que passa a ter a seguinte redação:
"O valor a ser pago pelo imóvel descrito no art. 1º da Lei Municipal nº 835/90, será o da avaliação imobiliária, por técnico especializado, a ser feita na data do efetivo pagamento."
Art. 3º Continuam em pleno vigor as demais disposições ligo modificadas pela presente Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 26 de agosto de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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