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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 16/09/1991
ESTABELECE NORMAS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido na Constituição Federal, art. 37, inciso II, e na Lei Orgânica Municipal art. 76, inciso II.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Barão de Cotegipe, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Para o ingresso no serviço Público Municipal, deverão os interessados prestar concurso Público.

Art. 2º São requisitos necessários para habilitar-se a realizar o concurso, entre outros:
   a) Ser brasileiro
   b) Ser maior de 18 anos.
   c) Estar no gozo dos direitos políticos.
   d) Ter escolaridade, para assumir o cargo conforme a descrição anexa do cargo, fixado pela Lei 884 de 11/03/91, que cria cargos e salários.

Art. 3º Através do decreto o Poder Executivo regulamentará a realização do concurso para o ingresso no serviço Público Municipal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 16 de setembro de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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