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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 30/09/1991
AUTORIZA DOAR ÁREA TERRAS AO ESTADO COM 960M².
VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de sinas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a doar área de terras com 960m² ao Estado do Rio Grande do Sul, destinado a abrigar a Corporação da Brigada Militar, tendo as seguintes especificações:
Lote urbano nº 06 da rua 5 de Outubro, atual Rua Valdomiro Zunkowski na cidade de Barão de Cotegipe, apresentando as seguintes confrontações:
NORTE: na extensão de 29,50mts com a rua sem nome.
SUL: na extensão de 29,50mts com o lote nº 04 da rua 05 de outubro, atual Rua Valdomiro Zunkowski.
LESTE: na extensão de 32,60mts com o lote nº 05 da Praça Portugal.
OESTE: na extensão de 32,60mts com a rua 05 de outubro, atual Rua Valdomiro Zunkowski.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 30 de setembro de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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