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LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 28/10/1991
DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA VILA MIGUEL VAVRUCH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O perímetro urbano da Vila Miguel Vavruch, definindo por esta Lei terá as seguintes confrontações:
NORTE: divide com lote rural nº 11
SUL: divide com os lotes rurais nº 128, nº 126 e nº 189.
LESTE: divide com os lotes rurais nº 193, nº 191 e nº 189.
OESTE: divide com os lotes rurais nº 14 e nº 128.
Art. 2º A municipalidade deverá estabelecer os critérios para cobrança do IPTU dentro do perímetro urbano da Vila.

Art. 3º O IPTU não será cobrado nos exercícios de 1992 e 1993.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 28 de outubro de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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