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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 25/11/1991
AUTORIZA AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial a todos os servidores Municipais num percentual de 10%, tendo efeito retroativo a 01-11-91.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 25 de novembro de. 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

CLAUDIO SOBIESKI
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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