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LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 09/12/1991
AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL DENOMINADO KIOSKI.
VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer o valor de meio salário mínimo, correspondente o valor atual de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros), mensais do aluguel do prédio da Prefeitura Municipal denominado "KIOSKI" e mais as taxas de água e luz; sua conservação, limpeza e higiene, a partir de 14 de dezembro de 1991, tendo em vista o requerimento da Firma Bar e Lancheria Picolo LTDA que alega não ter condições financeiras para cumprir a proposta apresentada por ocasião da concorrência.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 09 de dezembro de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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