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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 06/08/1990
AUTORIZA A VENDA DE UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 07/11/1994
COMPLEMENTA AS LEIS MUNICIPAIS 809 DE 06/08/90 E 973 DE 09/12/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 09/12/1991
AUTORIZA A PRORROGAR O PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o prazo pelo período de mais um ano a contar de 06/08/91, tendo em vista que Luiz Henrique Longo, não tem condições de cumprir o art. 2º da Lei 809 de 06/08/90.

Art. 2º A área de terras vendida é de 600m² e não como consta na Lei nº 809 de 06/08/90.

Art. 3º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a escriturar esta área de terra de 600m² em nome de Luiz Henrique Longo e Terezinha Leszczinski.

Art. 4º Os demais artigos da Lei nº 809 de 06/08/90, permanecem inalterados.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 09 de dezembro de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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