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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 17/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.002, de 25.05.1992)

LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 25/05/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI Nº 940 DE 17 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILSON SZYKANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Legislação em vigor.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal, a revogar a Lei nº 940 de 17-07-91.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 25 de maio de 1992.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

CLAUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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