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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 26/02/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 17/08/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 619/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Legislação em vigor.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1º da Lei 619 de 26-02-88.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 619 de 26-02-88, terá a seguinte Redação: "Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra urbana constituída de parte do designado lote urbano nº 60, para ser absorvido pela Av. Angelo Caleffi, de propriedade do Sr. VALMIR MENEGHEL, com área de 400m²".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 17 de agosto de 1992.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

CLAUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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