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18:55 - Terça-Feira, 25 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 27/01/1993
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Para dar atendimento ao desenvolvimento da Administração Municipal são criados os seguintes cargos em comissão:

Quantidade Cargos
Denominação
Padrão vencimentos
01 (um)
Secretário educação
CC-1
01 (um)
Atendentes de assistência Social
CC-5
02 (dois)
Superintendente Fazendário
CC-3
01 (um)
Assistente Tributarista
CC-6

Valores dos CCs, de acordo com a Lei Municipal 884 de 11/03/91
CC-1 = CR$ 5.256.570,17
CC-3 = CR$ 2.23.294,49
CC-5 = CR$ 2.22.815,80
CC-6 = CR$ 1.126.408,16
A descrição do cargo, síntese dos deveres, Forma de provimento estão no anexo um desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária para 1993.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 04 de janeiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 27 DIAS DE JANEIRO DE 1993.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em, data supra.

CLÁUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO




Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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