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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 27/01/1993
TRANSFERE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO AO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA.
VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais e tendo em vista a Legislação em vigor.

FAÇO SABER que, o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir para o Município de Ponte Preta, criado pela Lei Estadual nº 9.537 de 20 de março de 1992, cadastrado no C.C.C.M.F. sob nº 93.539.161/0001-39, os bens patrimoniais a seguir descritos:
   a) Área de terras com 2.500m², conforme registro no cartório de registro de imóveis sob nº 76.153, juntamente com um prédio de alvenaria onde funciona a E. M. de Primeiro Grau Incompleto São João, localizada em Linha Três, da segunda Secção Cravo - Município de Barão de Cotegipe, sem valores lançados na conta do Ativo Patrimonial do Município.
   b) Dois armários de madeira, adquiridos em 19/06/85, cfe nf 414 Irmãos Meneghel Ltda, valor original de CR$ 867.250,00;
   c) Uma pia de fibra com balcão em fórmica, adquirida em 19/06/85, cfe nf 413, Irmãos Meneghel Ltda, valor original CR$ 520.000,00;
   d) Um quadro negro, adquirido em 15/03/76, cfe nf 5353 de Laurindo Meneghel & Cia, valor original CR$ 400,00;
   e) Um duplicador à álcool, marca MENNO, modelo 131, adquirido em 13/10/80 cfe nf 23432 de Vva José Sponchiado & Cia Ltda, valor original de CR$ 30.000,00;
   f) Um fogão a gas, COM 4 queimadores, modelo Vedette, marca Dako, adquirido em 01/09/84 de UNETRAL S/A, cfe nf 7763, valor original de CR$ 65.000,00,
   g) dezessete conjuntos escolares em fórmica, adquiridos em 09/06/82, de Fábrica de Móveis Ideal Ltda, cfe nf 8220, valor original CR$ 78.035,10;
   h) tinia mesa para professor, adquirida em 09/06/82, de Fábrica de Móveis Ideal Ltda, cf nf 8220, valor original CR$ 6.152,50,
   i) Um trator de esteiras marca Caterpillar, modelo D4C, série 311009446, motor série 597:01796, adquirido em 07/07/86 de Figueras S/A, cfe nf 350308, valor original CR$ 660.163,67.
   Parágrafo único. Os bens acima descritos e transferidos ao Patrimônio do Município de Ponte Preta foram avaliados pelas duas comissões e de comum acordo aceitos.

Art. 2º Os valores dos bens descritos no art. 1º, é compensado com o crédito resultante da arrecadação de tributos e receitas de transferências percebidas pelo Município de Barão de Cotegipe durante o exercício de 1992 e devidas proporcionalmente à área desmembrada na formação do Município de Ponte Preta, com os demais serviços prestados quitam-se por inteiro.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua aprovação também pelo Legislativo Municipal de Ponte Preta.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos 27 dias de janeiro de 1993.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em, data supra.

CLÁUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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