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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 16/08/1993
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 21/08/1995
ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.059 DE 16/08/93 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições.

FAÇO SABER que, o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1º da Lei 1.059 de 16/08/93, no campo do valor estabelecido no cargo de Encarregado do Almoxarifado CC6 passando a partir de 01/09/95 para o valor do CC5.

Art. 2º Revogadas as disposições contrarias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 21 DE AGOSTO DE 1995.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em, data supra.

CLÁUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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