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LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 21/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, visando a transferência dos recursos recebidos da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, bem como os referentes a contra partida do Estado, representados por 30% do respectivo valor transferido para oferecer merenda escolar a’ alunos da Pré-escola e do ensino fundamental das escolas da rede estadual, municipal e das entidades filantrópicas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 21 DE AGOSTO DE 1995.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em, data supra.

CLÁUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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