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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 18/03/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UMA ASSISTENTE SOCIAL POR TEMPO DETERMINADO.

(vigência esgotada)

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal, aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pelo prazo máximo de seis meses, sem prorrogação, uma assistente social com carga horária de 33 horas semanais, para executar as políticas de assistência social do Município, percebendo um salário de R$ 540,10, que corresponde ao nível 4.1.2.15, da Lei 884 de 11/03/91.

Art. 2º Para cobertura das despesas contidas no art. 1º, será utilizada a seguinte rubrica orçamentária:
10 - SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL.
10 01 SECRETARIA DE SEM ESTAR SOCIAL
2.041. - MANUT. SECRET. BEM ESTAR SOCIAL
3.000 - DESPESAS CORRENTES
2.100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.111 - Vencimentos e vantagens fixas
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE AOS 18 de Março de 1996.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra.

CLAUDIO SOBIESKI
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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