CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:47 - Terça-Feira, 25 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 01/04/1996
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

VAL.TER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor,

Faço saber que, o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado no quadro em comissão do Município um cargo de Secretário da Ação Social, com remuneração equivalente ao CCI criado pela Lei 884 de 11/03/91 que corresponde no mês de março/96 ao valor de R$ 916,524 mensais.

Art. 2º A forma de preenchimento da vaga dar-se-á pela livre nomeação do chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Serão de responsabilidade do Secretário da Ação Social o estabelecimento e execução das políticas de Ação Social do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas constantes na Lei de Orçamento Municipal.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 01 DE ABRIL DE 1996.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra.

CLAUDIO SOBIESKI
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO



Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®