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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 01/04/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM ODONTÓLOGO.

(vigência esgotada)

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente um Odontólogo(a) para atendimento no Posto de Saúde de nosso Município, com carga horária de 20:00 horas semanais, percebendo os vencimentos correspondentes ao nível 15, da Lei 884 de 11/03/91, R$ 540,10 mensais.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas constantes no Orçamento Municipal para o ano de 1996:

Art. 3º O período da contratação será de 6 (seis) meses sem prorrogação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 01 DE ABRIL DE 1996.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em, data supra.

CLAUDIO SOBIESKI
SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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