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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 23/06/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESTINAR BEM PÚBLICO PARA USO ESPECIAL POR TERCEIROS, SOB REGIME DE PERMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 06/02/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DA LEI, A DESTINAR BEM PÚBLICO PARA USO ESPECIAL POR TERCEIROS, SOB REGIME DE PERMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.610, de 23.06.2004)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar bem público para uso especial por terceiros, como sendo o GINÁSIO MUNICIPAL, sob regime de permissão e mediante licitação.
   Parágrafo único. A permissão de uso do GINÁSIO MUNICIPAL, autorizada pelo caput deste artigo, será de caráter bilateral, oneroso e comutativo, por prazo determinado máximo de 5 (cinco) anos, assegurado o interesse da coletividade.

Art. 2º Na permissão de uso do bem público, na firma da presente Lei, admitir-se-á, pelo permissionário, a exploração dos serviços pertinentes ao bar do Ginásio Municipal, mediante termo, para utilização com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE Aos seis dias do mês de fevereiro de 1997.

Luis Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em 06/02/97.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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