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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 26/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 20/03/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.

(vigência esgotada)

LUÍS CARLOS TOMAZELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo Municipal ao Contrato de Prestação de Serviços na Área Médico-Hospitalar mantido com o Hospital São Vicente de Paulo, registrado sob nº 03/96, e autorizado pela Lei Municipal nº 1.147, de 26 de dezembro de 1995, para a prorrogação do prazo contratual.
   Parágrafo único. O Termo Aditivo do Contrato, autorizado pelo caput deste artigo, determinará a prorrogação do prazo de vigência do mesmo por mais seis (06) meses, a contar de 1º de março, mantidas as demais cláusulas e condições avençadas.

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia retroativa a 1º (primeiro) de março de 1997.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos vinte dias do mês de março de 1997.

Luis Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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