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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 05/05/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para o preenchimento de claro no Quadro de Empregos Permanentes, em razão de vaga aberta, e para assegurar a continuidade de serviços essenciais, até a realização de concurso público, nos termos definidos em Lei, na quantidade, na função e no salário mensal a seguir discriminado:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
SALÁRIO
01
AUXILIAR DE ELETRICISTA
R$ 243,86

   Parágrafo único. As atribuições do emprego público autorizado nos termos deste artigo são as que constam do Anexo da Lei Municipal nº 884, de 11 de março de 1991.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais; serviço extraordinário; repouso semanal remunerado; adicional de periculosidade e gratificação natalina proporcional;
   II - férias proporcionais, ao término do contrato;
   III - inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 3º O contrato autorizado pelo art. 1º vigora pelo prazo de três meses, prorrogável por Decreto do Prefeito Municipal por igual período.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE aos cinco dias do mês de maio de 1997.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em 05/05/97

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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