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LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 26/06/1997
ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUÍS CARLOS TOMAZELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A viabilização do Licenciamento Ambiental, em gestão descentralizada pelo Município, através do Convênio de Cooperação em Ações de Meio Ambiente celebrado com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler - FEPAM, visando o licenciamento e a fiscalização das atividades desenvolvidas no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, dar-se-á na forma da cobrança dos seguintes valores, abaixo especificados, os quais incidirão sobre cada licenciamento efetuado pelo Município.

TIPO DE LICENÇA
VALOR COBRADO PELO MUNICÍPIO (R$)
VALOR REPASSADO À FEPAM (R$)
Licença Prévia (LP) 10,00 5,00
Licença de Instalação (LI) 20,00 10,00
Licença de Operação (LO) 20,00 10,00

   Parágrafo único. As especificações relativas às Licenças Ambientais são as definidas pelo Decreto Federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 2º A cobrança e o repasse dos valores estabelecidos no artigo 1º desta Lei, para custeio das ações de tutela ambiental decorrentes do PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, far-se-ão de forma contábil-orçamentária pertinente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e seis dias do mês de junho de 1997.

LUÍS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em 26/06/97.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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