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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 03/02/1965
ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.237, de 11.08.1997 e nº 1.323, de 26.11.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 26/11/1998
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE O REGIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 11/08/1997
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.323, de 26.11.1998)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria Municipal da Agricultura, com atribuições de planejar, coordenar a executar, sob sua responsabilidade, as seguintes atividades:
   I - promover e valorizar o homem do campo;
   II - fomentar o aumento da produtividade do setor agropecuário;
   III - promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da família rural;
   IV - executar convênios e programas destinados a melhor atender o setor rural, promovendo o seu desenvolvimento e estimulando o produtor rural a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural;
   V - atuar na melhoria da infra-estrutura social para a área rural;
   VI - desenvolver estudos e projetos, considerando as diferentes cadeias produtivas, apoiando o setor através de ações e projetos específicos;
   VII - promover a difusão de novas tecnologias;
   VIII - desenvolver programas específicos, de acordo com as prioridades do setor;
   IX - estabelecer políticas de comercialização dos produtos agropecuários e apoiar ações que busquem o auto-abastecimento e a exploração de nicho de mercados, oferecendo alternativas às formas e canais tradicionais;
   X - cuidar da observância dos dispositivos constantes da Lei Orgânica Municipal e promover ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente;
   XI - tratar de todas as questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental na área do município;
   XII - fomentar o florestamento e reflorestamento, bem como promover e estimular a arborização dos logradouros e vias públicas;
   XIII - promover a integração entre o campo e a cidade.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Agricultura compõe-se basicamente das seguintes ações e/ou unidades operativas:
   I - Fomento Agropecuário;
   II - Proteção ao Meio Ambiente;
   III - Abastecimento;
   IV - Apoio Administrativo.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal consignará dotações orçamentárias pertinentes destinadas à cobertura das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Municipal tomar as providências necessárias à estruturação técnico-administrativa e à operacionalização da Secretaria objetivo desta Lei.

Art. 5º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo Municipal providenciará a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, no que for pertinente à matéria, as constantes da Lei Municipal nº 05/65, de 03 de fevereiro de 1965.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos onze dias do mês de agosto de 1997.

LUÍS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em 11.08.97.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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