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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 03/10/2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.238/97, DE 11 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 11/08/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(NR LM 1.828/2007)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental -CONDERA, órgão vinculado ao Executivo Municipal, de caráter representativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e coordenador de todas as atividades relacionadas com o desenvolvimento rural e ambiental do Município de Barão de Cotegipe.

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental - CONDERA tem como objetivo prioritários:
   I - participar das definições políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
   II - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
   III - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos pianos, programas e projetos buscando assessoramento, recursos financeiros e cooperações diversas para o desenvolvimento do setor rural e ambiental;
   IV - motivar a realização de projetos alternativos de forma associativa com os produtores rurais;
   V - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural e do meio ambiente;
   VI - desenvolver suas atividades de forma coordenada e harmônica com entidades de interesses afins.

Art. 3º O CONDERA é constituído dos seguintes representantes:
   I - três (03) representantes do Poder Executivo Municipal;
   II - um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
   III - um (01) representante do escritório local da EMATER/ASCAR;
   IV - um (01) representante da Cooperativa Tritícola Erechim Ltda - COTREL;
   V - um (01) representante da Cooperativa dos Produtores Rurais do Alto Uruguai Ltda - COPERAL;
   VI - um (01) representante da Associação Municipal de Apicultores;
   VII - um (01) representante do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, agência local;
   VIII - um (01) representante da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Barão de Cotegipe;
   IX - dez (10) representantes das Comunidades Rurais do Município.

Art. 4º A composição do CONDERA terá, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de representantes do setor de produção agropecuária, constituído por trabalhadores rurais, cabendo aos demais setores o restante.

Art. 5º Cada instituição ou setor integrante do CONDERA indicará um representante titular e um suplente, com mandatos de dois (02) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

Art. 6º O Prefeito Municipal nomeará, através de decreto, os Conselheiros Titulares e Suplentes indicados pelas instituições ou setores representativos do Conselho.
   Parágrafo único. A função de Conselheiro do CONDERA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 7º O CONDERA constituir-se-á:
   a) pela Assembléia Geral, órgão deliberativo do Conselho;
   b) por urna Diretoria, órgão representativo e executor das atividades;
   c) por urna Câmara Técnica, órgão consultivo de assessoramento técnico.
   § 1º A Diretoria do CONDERA será escolhida em Assembléia Geral e compor-se-á na forma determinada no Regimento Interno.
   § 2º A Câmara Técnica será composta por técnicos, profissionais liberais e entidades atuantes na área, prestando assessoria, formulando pareceres e encaminhando projetos ao CONDERA, sempre que houver necessidade, na forma do Regimento Interno.

Art. 8º O CONDERA elaborará no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos onze dias do mês de agosto de 1997.

LUÍS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em 11.08.97.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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