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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 27/10/1988
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O PRÉDIO DE MADEIRA ONDE FUNCIONAVA A E. M. 1º DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.258, de 16.12.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 16/12/1997
DETERMINA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO
LUÍS CARLOS TOMAZELLI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A doação do prédio de madeira onde funcionava a Escola Municipal de 1º Grau Incompleto 1º de junho para o Círculo de Pais e Mestres - CPM daquela unidade escolar desativada fica revertida a favor da Municipalidade, por ausência de destinação prevista em Lei.

Art. 2º A reversão da doação do bem público especificado no artigo anterior operacionalizar-se-á a contar da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 644, de 27 de outubro de 1988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 1997.

LUÍS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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