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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 03/10/2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.265/97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 30/12/1997
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL (FUNDERA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(NR LM 1.829/2007)

LUÍS CARLOS TOMAZELLI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental - FUNDERA vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, cujos recursos serão destinados a possibilitar o financiamento a pequenos estabelecimentos rurais, com vistas a elevação de seus índices de produção, produtividade e melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais e de preservação do meio ambiente.
   Parágrafo único. O Fundo contemplará as atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental (CONDERA).

Art. 2º O Fundo tem como objetivos:
   a) fomentar e aplicar alternativas de produção agropecuária e ambiental;
   b) priorizar financiamentos a pequenos agricultores;
   c) fortalecer e financiar iniciativas comunitárias de agricultores, devidamente organizados em associações ou condomínios;
   d) incentivar projetos que visem a recuperação, conservação ou correção do solo e preservação do meio ambiente;
   e) incentivar a divulgação de novas técnicas, visando o desenvolvimento financeiro e social de pequenos agricultores;
   f) propiciar financiamentos na área da agroecologia.

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 3º Constituem recursos financeiros do FUNDERA:
   a) dotações municipais orçamentárias destinadas anualmente e verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
   b) recursos oriundos de operações de créditos e de aplicações no mercado financeiro;
   c) outros recursos de qualquer origem concedidos ou transferidos conforme o estabelecido em lei.

CAPÍTULO I - DO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º O FUNDERA será administrado pelo Secretário Municipal da Fazenda com a supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental (CONDERA).

Art. 5º A cada encerramento de exercício financeiro a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá um balanço contábil das receitas e das aplicações dos recursos do Fundo; o qual será apresentado na primeira Assembléia do CONDERA do exercício seguinte.

CAPÍTULO II - DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FINANCIAMENTOS

Art. 6º Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados ao FUNDERA acompanhados de projetos elaborados por profissionais que prestam assistência técnica aos produtores rurais do Município.

Art. 7º O FUNDERA financiará somente pequenos empreendimentos no valor de até 100 (cem) sacas de milho de 60Kg (sessenta quilogramas) a preços oficiais básicos, estabelecidos pelo Governo Federal.
   § 1º Quando se tratar de produtores rurais ou associações o limite máximo de financiamento será equivalente ao valor de até 100 (cem) sacas de milho de 60 Kg (sessenta quilogramas) por integrante do grupo ou associação.
   § 2º Dependendo dos recursos disponíveis, os valores de financiamento previstos no "caput" deste artigo poderão ser elevados até o dobro do valor estabelecido.

Art. 8º Considera-se pequeno agricultor, para efeito desta Lei, aqueles que tenham, individualmente ou em conjunto, com seus dependentes, domínio ou posse de área inferior ou igual a 2 (dois) módulos rurais regionais, em unidades ou contíguas.
   Parágrafo único. Em caso de associações ou de condomínios, considerar-se-á como teto máximo 2 (dois) módulos rurais por associado.

Art. 9º O FUNDERA somente beneficiará agricultores que tenham na atividade agropecuária, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda e que residam no meio rural.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os recursos do FUNDERA serão depositados em moeda corrente em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 11. É vedada a utilização dos recursos financeiros do FUNDERA em despesas com pagamentos de pessoas, a qualquer título.

Art. 12. Não será beneficiado pelo financiamento do FUNDERA os agricultores inscritos em dívida ativa para com o Município.

Art. 13. No caso de frustração do rendimento global da propriedade, devidamente comprovada por laudo técnico, o financiamento ficará automaticamente prorrogado para o ano seguinte.

Art. 14. O não cumprimento do prazo estabelecido implicará em juro de mora de 1º/0 ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) acrescida de correção monetária até a data do pagamento.
   Parágrafo único. Nenhum agricultor poderá ser beneficiado pela segunda vez até que todos os interessados inscritos sejam beneficiados pela primeira vez.

Art. 15. O planejamento e as avaliações das ações do FUNDERA, bem como a definição e a elaboração dos programas prioritários serão de responsabilidade do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural e Ambiental, mediante aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
   Parágrafo único. Os financiamentos do FUNDERA serão aprovados e liberados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental (CONDERA).

Art. 16. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental (CONDERA) elaborará e aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o seu regimento interno, que após aprovação pelo Poder Executivo Municipal, regulará a organização, a administração e a forma de aplicação dos recursos do FUNDERA.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos trinta dias do mês de dezembro de 1997.

LUÍS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal,

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

GLEICE TUSSI,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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