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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 30/04/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROVÍNCIA BRASILEIRA DA C.I.F.C. SÃO VICENTE DE PAULO - INSTITUTO CRISTO REI, COM REPASSE DE AUXÍLIO.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, com repasse de auxílio, à Província Brasileira da Congregação Irmãs Filhas da Caridade São Vicente de Paulo - Instituto Cristo Rei, no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), no atendimento ao ensino fundamental, pelo período de dez meses, a contar de 1º (primeiro) de março de 1998, correspondente ao ano letivo em curso.
   Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a 15 (quinze) bolsas de estudo para o ensino fundamental, a educandos sem acesso ao sistema de transporte coletivo escolar do Município, bem como para o atendimento de situações pedagógicas especiais não atendíveis pela rede pública oficial de ensino, mediante avaliação do Poder Público Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes do auxílio fixado no artigo anterior correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 Sec. de Educação e Cultura
07.01 Núcleo de Orientação e Pesquisa
07.01.08 Educação e Cultura
07.01.08.42 Ensino Fundamental
07.01.08.42.188 Ensino Regular
07.01.08.42.188.2027 Contribuições a Instituições
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.3 Contribuições Correntes
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia retroativa a 1º (primeiro) de março de 1998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos trinta dias do mês de abril de 1998.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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