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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 13/05/1998
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS MEDIANTE LICITAÇÃO.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 94, inc. II da Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal de Barão de Cotegipe autorizada a alienar bens móveis avaliados previamente por Comissão especialmente constituída, mediante licitação, na modalidade de leilão, como sendo:
   1. Computador marca SID - 502 PC/XT modelo 502, ano 1990, registro patrimonial nº 12735; valor mínimo de avaliação de R$ 100,00 (cem reais);
   2. Máquina de escrever marca Olivetti, Linea 88; valor mínimo de avaliação de R$ 100,00 (cem reais);
   3. Máquina de escrever marca Olivetti, Lexiton 80/70, 260 espaços, ano 1965; valor mínimo de avaliação de R$ 50,00 (cinquenta reais);
   4. Mimeógrafo a tinta, Rex-Rotary, 450, marca Remington, valor mínimo de avaliação de R$ 50,00 (cinquenta reais);
   5. Ônibus marca Mercedes Benz, ano de fabricação 1971, placa LD9701; valor mínimo de avaliação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
   6. Ônibus marca Mercedes Benz, ano de fabricação 1981/1982, placa LD-9708; valor mínimo de avaliação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
   7. Caminhão marca Mercedes Benz, ano de fabricação 1969, placa LD-9704; carcaça traseira marca Chevrolet; valor mínimo de avaliação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
   Parágrafo único. Os móveis sujeitos à alienação nos termos do "caput" deste artigo tipificam bens inservíveis à Administração Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos treze dias do mês de maio de 1998.

LUÍS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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