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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 28/05/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS À MITRA DIOCESANA DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 95, § 1º da Lei Orgânica do Município, e no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Poder-Executivo Municipal, autorizado a outorgar concessão de direito real à Mitra Diocesana de Erechim de bens públicos imóveis como sendo: a) um terreno designado pelo lote nº 138, localizado na Linha Carolina, interior do Município, registrado no Registro de Imóveis de Erechim matrícula nº 34.243, com as seguintes medidas e confrontações: Norte, com parte do lote nº 138 na extensão de 60m; Sul, com parte do lote nº 138, pertencente à Escola Alberto de Oliveira na extensão de 60m; Leste, na extensão de 30m com a estrada que leva à Barra do Rio Tapir; Oeste, na extensão de 30m com parte do lote nº 138, matrícula no Registro de Imóveis nº 5.543; área de 1800m²; b) um terreno designado pelo lote nº 138, localizado na Linha Carolina interior do Município, registrado no Registro de Imóveis de Erechim matrícula nº 5.543, com as seguintes medidas e confrontações: Norte, na extensão de 39,40m confronta com o lote nº 138; Sul, na extensão de 33,70m confronta com parte do lote nº 138 pertencente à Escola Alberto de Oliveira; Leste, na extensão de 30m confronta com parte do lote rural nº 138, matrícula no Registro de Imóveis nº 34.243; Oeste, na extensão de 39,40m confronta com parte do lote nº 138; área de 505,50m².
   § 1º A área total sujeita a outorga de concessão de direito real de uso à Mitra Diocesana é de 2.305,50m², conforme memorial descritivo que integra a presente Lei.
   § 2º A concessão visa o uso comunitário dos imóveis para o desenvolvimento de atividades e ações sociais, culturais e religiosas.
   § 3º O prazo de vigência da outorga é indeterminado.
   § 4º A concessão será formalizada em termo administrativo próprio, nele constando os elementos indispensáveis para a determinação dos direitos e das responsabilidades das partes.

Art. 2º A concessão de direito real de uso poderá ser revogada:
   a) por interesse público justificado;
   b) por solicitação da concessionária;
   c) se a concessionária não cumprir suas finalidades, no não atendimento dos objetivos da concessão;
   d) se o(s) imóvel(is) for(em) declarado(s) de utilidade pública ou interesse social.

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá requisitar os imóveis para a realização de acontecimento social, cultural e esportivo, devendo a requisição ser feita com o prazo mínimo de 10 (dez) dias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e oito dias do mês de maio de 1998.

Luis Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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