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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 12/06/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SUBSIDIAR VALOR AOS PRODUTORES RURAIS NO PROJETO TERRA BOA - PROGRAMA TROCA-TROCA DE CALCÁRIO.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a subsidiar o valor de R$ 4,00/t (quatro reais por tonelada) aos produtores rurais inscritos no Projeto de Recuperação da Fertilidade dos Solos do Rio Grande do Sul (Projeto Terra Boa) - Programa Troca-Troca de Calcário, a ser firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, até o limite de 2.500 toneladas de calcário agrícola FOB indústria, respeitados todos os demais termos conveniais previstos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a cobertura do subsídio concedido aos produtores rurais no Programa Troca-Troca de Calcário

Art. 3º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão classificadas com os seguintes dígitos:
08 EQUIPE DE FOMENTO AGRÍCOLA
08.01 Serviços de Agricultura e Pecuária
08.01.04 Agricultura
08.01.04.18 Promoção e Extensão Rural
08.01.04.18.112 Promoção Agrícola
08.01.04.18.112.2.098 Repasse de Diferença de Calcáreo
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.2.0 Material de Consumo
Art. 4º Servirão de recursos para atender as despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial a redução da dotação a seguir descrita:
08 EQUIPE DE FOMENTO AGRÍCOLA
08.01 Serviços de Agricultura e Pecuária
08.01.04 Agricultura
08.01.04.18 Promoção e Extensão Rural
08.01.04.18.112 Promoção Agrícola
08.01.04.18.112.2.089 Fundo Municipal de Agricultura
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.2.0 Material de Consumo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos doze dias do mês de junho de 1998.

Laus Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe de Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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