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LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 07/08/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRABALHO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa de Trabalho Educativo para Estudantes visando o desenvolvimento de práticas pedagógicas aplicadas e compatíveis com o aprendizado escolar, na integração sócio-laboral.

Art. 2º O trabalho educativo destinar-se-á a estudantes de estabelecimento de ensino reconhecidos oficialmente, e desenvolver-se-á na Administração Municipal Centralizada, regendo-se por esta Lei e por disposições regulamentares.
   Parágrafo único. À adesão ao Programa de Trabalho Educativo os estudantes deverão estar devidamente matriculados e com efetiva frequência em estabelecimento de ensino.

Art. 3º O estudante em trabalho educativo não fará jus a qualquer remuneração ou auxílio, sob qualquer título, permanecendo a supervisão do trabalho sob responsabilidade do estabelecimento de ensino ao qual esteja vinculado.
   § 1º O trabalho educativo deverá ser cumprido em horário compatível entre o do estabelecimento de ensino e o da repartição municipal, no limite máximo de 20 (vinte) horas semanais.
   § 2º O período de trabalho educativo não será superior a 90 (noventa) dias, limitado pela data de conclusão do curso, trancamento ou cancelamento da matrícula no estabelecimento de ensino.

Art. 4º O trabalho educativo será realizado por estudante maior de 14 (quatorze) anos, devendo o Termo de Compromisso ser firmado na presença dos pais ou responsáveis pelo estudante, que também deverão apor sua assinatura no respectivo termo, havendo a interveniência do estabelecimento de ensino, no qual estiver matriculado.

Art. 5º É vedado o trabalho educativo:
   I - noturno, realizado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte;
   II - realizado em condições insalubres, perigosas ou penosas;
   III - realizado em locais que prejudiquem a formação do estudante, bem como seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Art. 6º Para cumprimento das disposições desta Lei, fica criada uma Comissão Especial de Acompanhamento, composta pelos seguintes integrantes:
   I - um representante da Secretaria Municipal da Administração;
   II - um representante da Secretaria Municipal da Educação e da Cultura;
   III - representantes dos estabelecimentos de ensino, que atuarão como coordenadores técnicos e no trabalho educativo.

Art. 7º Compete a Comissão Especial de Acompanhamento:
   I - contatar aos setores municipais para a implementação do trabalho educativo;
   II - propor e encaminhar aos setores municipais envolvidos com o trabalho educativo as alterações a respeito do mesmo;
   III - avaliar a sistemática do trabalho educativo;
   IV - providenciar a feitura do Termo de Compromisso de Trabalho Educativo pelo Município.

Art. 8º Compete aos estabelecimento de ensino, como coordenadores técnicos:
   I - recrutar e indicar à Comissão Especial de Acompanhamento estudantes para o desempenho do referido trabalho;
   II - acompanhar o trabalho do estudante;
   III - orientar os pais ou responsáveis quanto à sistemática do trabalho educativo;
   IV - assessorar à Comissão Especial de Acompanhamento na atividade a ser desenvolvida pelo estudante;
   V - providenciar na cobertura de seguro contra acidentes pessoais a favor dos estudantes.

Art. 9º Constituem justos motivos para a cessação do trabalho educativo:
   I - o não cumprimento do convencionado no Termo de Compromisso firmado;
   II - a conclusão ou abandono do curso;
   III - o cancelamento ou trancamento da matrícula;
   IV - o abandono ou a inaptidão às atividades que lhe forem atribuídas nas respectivas unidades de trabalho;
   V - o não cumprimento das disposições desta Lei, bem como das regulamentares.

Art. 10. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos sete dias do mês de agosto de 1998.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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