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LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 07/08/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR COMPENSAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE CASCALHEIRA POR HORAS/MÁQUINA OU POR MUDAS DE ERVA-MATE OU DE EUCALIPTO, NOS CRITÉRIOS E LIMITES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, RS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compensação de exploração de cascalheiras autorizadas por horas/máquina prestadas pela Secretaria Municipal de Obras ou da Agricultura ou por mudas de Erva-Mate ou Eucalipto, nos critérios e limites expressos nesta Lei.

Art. 2º Para a compensação em serviços de máquinas ou mudas, observar-se-á um dos limites expressos abaixo:

CLASSIFICAÇÃO DAS CASCALHEIRAS
P/ RENTABILIDADE DE EXTRAÇÃO
COMPENSAÇÃO POR (OU)
HORAS/MAQUINA
EUCALIPTO
ERVA-MATE
TIPO "A"- Alta rentabilidade
até 4h por ano
400 mudas por ano
200 mudas por ano
TIPO "B"- Média rentabilidade
até 3h por ano
300 mudas por ano
150 mudas por ano
TIPO "C"- Baixa rentabilidade
até 2h por ano
200 mudas por ano
100 mudas por ano

Art. 3º O controle administrativo - operacional do sistema de troca, de que trata o art. 2º desta Lei, será de responsabilidade do Secretário Municipal de Obras, a quem caberá a análise, em cada caso, do interesse público emergente à concretização da troca, permitida a delegação de competência mediante formalização do Termo Administrativo de Compensação.

Art. 4º A título de formalização de compensação autorizada no art. 1º desta Lei deverá ser emitido sempre Termo Administrativo de Compensação. Para título de controle, a compensação se fará sempre após o uso da cascalheira. No caso de não ter havido utilização por parte da municipalidade não se fará o pagamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE aos sete dias do mês de agosto de 1998.

LUIS CARLOS TOMAZELLI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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