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11:16 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 12/11/1990
CRIA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.304, de 02.09.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 20/12/2001
ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/98. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.556, de 25.08.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 25/08/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 02/09/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.556, de 25.08.2003)

LUÍS CARLOS TOMAZELLI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições contidas da Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Barão de Cotegipe será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer e Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
   § 1º O custeio de despesas de manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo o fornecimento de estrutura física e apoio administrativo será de responsabilidade do Município.
   § 2º No caso de realização de despesa, quando necessária, referente ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, este, nos termos desta Lei e do seu estatuto, deliberará e encaminhará expediente ao Prefeito solicitando providências para a plena execução de suas atribuições.

Art. 3º A assistência social, aos que dela necessitarem, será proposta em caráter supletivo.
   Parágrafo único. E vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas sociais no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º O Serviço Municipal de identificação e Localização de Pais, Responsáveis, Crianças e Adolescentes desaparecidos ficará a cargo do Conselho Tutelar.

Art. 5º O Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psico-Social às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão será prestado pelo sistema público de saúde.

Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos do artigo 4º, bem como para a criação do serviço a que refere o art. 5º.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 7º A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente;
   II - Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente;
   III - Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da criação e natureza do Conselho

Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

Seção II - Da competência do Conselho.

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
   II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;
   III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
   IV - Estabelecer critérios e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
   V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
      a) orientação e apoio sócio-familiar;
      b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
      c) colaboração sócio-familiar;
      d) abrigo;
      e) liberdade assistida:
      f) semiliberdade;
      e) internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069):
   VI - Registrar os programas, a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
   VIII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar, com a fiscalização do Ministério Público;
   VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato em hipóteses previstas nesta Lei, e dispor, através de resolução, sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 14 (quatorze) membros, sendo:
   I - 7 (sete) membros representando as Entidades Governamentais, indicados pelos seguintes órgãos:
      - Prefeito Municipal;
      - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
      - Brigada Militar;
      - Polícia Civil;
      - Secretaria Municipal de Educação,
      - Departamento de Assistência Social;
      - Secretaria Municipal da Saúde.
   II - 7 (sete) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
      - Hospital São Vicente de Paulo;
      - Associação dos Estudantes do Município;
      - Pastoral da Saúde;
      - Igreja Católica;
      - Igreja Assembleia de Deus;
      - Braspol;
      - Coral Palestrina;

Art. 11. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da criação e natureza do Fundo.

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e aplicador de recursos e serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, corno órgão vinculado.
   Parágrafo único. O Poder Executivo, nos orçamentos anuais do Município, consignará contribuição ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o qual aplicá-los-á dentro da competência ao mesmo atribuída.

Seção II - Da competência do Fundo.

Art. 13. Compete ao Fundo Municipal:
   I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.
   II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo.
   III - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.
   IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.
   V - Administrar os recursos especificados para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Art. 14. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.

CAPÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR
Seção I - Da criação e natureza do Conselho.

Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomos, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.

Seção II - Dos membros e da competência do Conselho.

Art. 16. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida a reeleição.

Art. 17. Para cada Conselheiro haverá um suplente.

Art. 18. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Seção III - Da escolha dos Conselheiros.

Art. 19. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
   I - reconhecida idoneidade moral;
   II - idade superior a 21 anos;
   III - residir no município;
   IV - reconhecida experiência de no mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes.

Art. 20. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. Caberá ao Conselho dos Direitos prever a forma de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a inscrição dos candidatos, sua forma de registro, perda de mandato, proclamação dos escolhidos e sua posse.

Art. 21. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será fiscalizado pelo Ministério Público.

Art. 22. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 23. Na qualidade de membros eleitos por mandato, a função de Conselheiro não será remunerada, exceto as despesas com viagens e diárias.

Seção V - Da perda do mandato e dos impedimentos dos Conselheiros.

Art. 24. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção e reconhecida má conduta perante a sociedade.
   Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Seção IV - Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros

Art. 25. Ficam impedidos de servir no mesmo Conselheiro marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com a atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. O Poder Executivo, através de suas Secretarias, poderá criar e manter programas específicos visando o atendimento de crianças e adolescentes inscrevendo-os junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. O Município de Barão de Cotegipe, poderá estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal da Criança e Adolescente.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 843 de 12 de novembro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dois dias do mês de setembro de 11998.

LUIS CARLOS TOMAZELLI,
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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