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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 05/11/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA TEREZINHA LIDA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio para execução de serviços hospitalares com o Hospital Regional Santa Terezinha Ltda., a serem prestados ao indivíduo/paciente usuário do Sistema Único de Saúde - SUS mediante participação, à título de ajuda de custo pela Municipalidade, no valor de R$ 160,00(cento e sessenta reais) por internação autorizada, na forma de minuta convenial que acompanha a presente Lei.
   Parágrafo único. O convênio autorizado nos termos do "caput" deste artigo celebrar-se-á em caráter experimental pelo prazo máximo de três meses, a contar de 1º (primeiro) de novembro de 1998 e a findar em 31 de janeiro de 1999, podendo ser prorrogado mediante novo ajuste entre as partes convenentes, com a correção de valores e revisão das condições gerais, por igual período.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do convênio autorizado pela presente Lei far-se-ão à conta da seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
09.02.13.75.428.2.087 Convênios com Hospitais, Laboratórios e Clínicas
3.2.3.3 Contribuições Correntes
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de novembro de 1998.

Luiz Alencar Dalla Costa
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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